A fiscalização do disposto no presente diploma compete ao Instituto da Conservação da Natureza, em colaboração com as autarquias locais, o Museu Nacional de História Natural e demais entidades competentes, nos termos da legislação em vigor.
A fiscalização do disposto no presente diploma compete ao Instituto da Conservação da Natureza, em colaboração com as autarquias locais, o Museu Nacional de História Natural e demais entidades competentes, nos termos da legislação em vigor.