Artigo 27.º — Princípios e instrumentos de gestão

Vigente desde: 02/05/1997

1 -A DGPA deve observar, na sua gestão, os seguintes princípios:
1. a)Gestão por objectivos;
2. b)Controlo interno de gestão;
3. c)Informação permanente da evolução financeira.
2 -Na previsão e controlo utilizar-se-ão os seguintes instrumentos:
1. a)Plano de actividade anual;
2. b)Orçamento anual;
3. c)Relatório anual de gestão;
4. d)Conta.