São revogados o Decreto-Lei n.º 320/93, de 21 de Setembro, com excepção do n.º 4 do artigo 23.º, e a Portaria n.º 15/94, de 6 de Janeiro.
São revogados o Decreto-Lei n.º 320/93, de 21 de Setembro, com excepção do n.º 4 do artigo 23.º, e a Portaria n.º 15/94, de 6 de Janeiro.