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Artigo 19.º

Unidades de alojamento

Redação registada como em vigor em 12/03/2002.

Esta redação foi substituída em 06/04/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cada quarto nas casas de turismo rural corresponde a uma unidade de alojamento.
  2. 2 -Nas casas de turismo rural o número máximo de unidades de alojamento destinadas aos hóspedes é de 10.
  3. 3 -Aplica-se às casas de turismo rural, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 14.º do presente diploma.