São revogados:
- a)Nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de Dezembro, considera-se revogado, na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar, o Decreto-Lei n.º 88/2007, de 29 de Março;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 60/2007, de 27 de Abril.