É revogado o Decreto Regulamentar n.º 25/79, de 23 de Maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Setembro de 1996.
António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho.
Promulgado em 4 de Outubro de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 10 de Outubro de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
(ver documento original)