Art.º 14 · Decreto Regulamentar n.º 14/2002 — Placa identificativa da classificação e qualificação

1 -Nos parques de campismo públicos e nos parques de campismo privativos previstos no n.º 4 do artigo 24.º, é obrigatória a afixação no exterior, junto à entrada principal, de uma placa identificativa da classificação do parque, cujo modelo é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.
2 -Nos parques de campismo privativos é obrigatória a afixação no exterior, junto à entrada principal, de uma placa que identifique o parque como privativo, devendo, no caso dos parques previstos no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, o mesmo ser identificado como associativo.

Artigo 14.º — Placa identificativa da classificação e qualificação