O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência de Conselho Ministros, 20 de Fevereiro de 1997.
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 2 de Abril de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 10 de Abril de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Mapa I a que se refere o artigo 33.º
(ver documento original)
Mapa II a que se refere o artigo 39.º
(ver documento original)
Mapa III a que se refere o n.º 2 do artigo 40.º
(ver documento original)