Os meios complementares de alojamento turístico classificam-se nos seguintes tipos:
- a)Aldeamentos turísticos;
- b)Apartamentos turísticos;
- c)Moradias turísticas.
Artigo 1.º — Tipos
Vigente desde: 14/08/1999
Os meios complementares de alojamento turístico classificam-se nos seguintes tipos: