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Artigo 23.º — Instalações e equipamentos de uso comum

Vigente desde: 14/08/1999
  1. 1 -As instalações e os equipamentos de uso comum dos aldeamentos turísticos são os seguintes:
    1. a)Recepção/portaria;
    2. b)Jardins e outras zonas verdes de utilização comum;
    3. c)Piscinas;
    4. d)Parques infantis;
    5. e)Campos de jogos;
    6. f)Instalações sanitárias comuns;
    7. g)Parques de estacionamento de utilização comum;
    8. h)Arruamentos, passagens, acessos e logradouros para uso comum dos utentes;
    9. i)Meios de segurança e detecção contra riscos de incêndios;
    10. j)Postos de transformação de energia eléctrica privativos do aldeamento;
    11. l)Reservatórios de água potável;
    12. m)Reservatórios de combustíveis líquidos e gasosos, caso o empreendimento não disponha de rede pública;
    13. n)Sistema de armazenagem de lixos;
    14. o)Redes internas de telefones, de fornecimento de água, gás e electricidade e respectiva ligação às redes gerais, quando não fizerem parte das recebidas pelas câmaras municipais;
    15. p)Redes internas de esgotos e respectiva ligação às redes gerais, bem como estações de tratamento de esgotos e de bombagem, quando não fizerem parte das recebidas pelas câmaras municipais.
  2. 2 -Das instalações e dos equipamentos previstos nas alíneas c), d), e) e g) do número anterior, são necessariamente considerados de uso comum os que se destinem a cumprir os requisitos mínimos exigidos para a categoria do aldeamento.
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