Saltar para o conteúdo principal

Artigo 26.º — Instalações e equipamentos de exploração turística

Vigente desde: 14/08/1999
  1. 1 -As instalações e os equipamentos de exploração turística dos aldeamentos turísticos são, nomeadamente, os seguintes:
    1. a)Estabelecimentos de restauração;
    2. b)Estabelecimentos de bebidas;
    3. c)Estabelecimentos comerciais;
    4. d)Equipamentos de animação e desportivos;
    5. e)Campos de golfe.
  2. 2 -Podem ser ainda de exploração turística as instalações e os equipamentos que não necessitem de ser considerados de uso comum nos termos do n.º 2 do artigo 23.º
  3. 3 -A exploração do aldeamento turístico deve ser assegurada por uma única entidade, sem prejuízo de esta poder contratar com outras entidades os serviços que entenda.
Comparar versões deste artigo