Art.º 65 · Decreto Regulamentar n.º 14/99 — Reclassificação dos apartamentos turísticos

1 -Os apartamentos turísticos existentes à data da entrada em vigor do presente diploma consideram-se classificados, independentemente de quaisquer formalidades, como meios complementares de alojamento.
2 -Os apartamentos turísticos referidos no número anterior que estejam classificados como apartamentos turísticos de 1.ª e 2.ª consideram-se classificados, independentemente de quaisquer formalidades, nas categorias de 4 e 3 estrelas, respectivamente.
3 -Aplica-se aos apartamentos turísticos referidos no número anterior o disposto no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 65.º — Reclassificação dos apartamentos turísticos