- 1 -A sub-região do Estuário do Tejo apresenta como primeira função conservação de habitats, de espécies da fauna e flora de geomonumentos, como segunda função protecção e como terceira função o recreio, enquadramento e estética da paisagem.
- 2 -A fim de prosseguir as funções referidas no número anterior, são estabelecidos os seguintes objectivos específicos:
- a)Gestão sustentável dos recursos aquícolas desta região;
- b)Conservação da biodiversidade e riqueza paisagística;
- c)Preservar os valores fundamentais do solo e da água;
- d)Melhorar a qualidade de vida das populações rurais;
- e)Ordenamento dos espaços florestais de recreio.
Artigo 19.º — Objectivos específicos da sub-região homogénea do Estuário do Tejo
Vigente desde: 19/10/2006