- 1 -São consideradas ZIF as áreas territoriais contínuas e delimitadas, constituídas maioritariamente por espaços florestais, submetidos a um plano de gestão e a um plano de defesa da floresta, geridos por uma única entidade.
- 2 -O regime de criação, funcionamento e extinção das ZIF encontra-se estabelecido na legislação específica em vigor e enquadra-se nas medidas de política florestal.
- 3 -Os critérios de delimitação e a localização das ZIF devem atender aos critérios estabelecidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, e atendem ainda às seguintes normas do PROF AML:
- a)Áreas de pequena propriedade, nomeadamente as inferiores à área mínima obrigatória de PGF;
- b)Áreas de elevado risco de incêndio;
- c)Espaços florestais arborizados que constituam maciços contínuos de grandes dimensões;
- d)Áreas percorridas por incêndios de grandes dimensões.
- 4 -No PROF AML são propostas e identificadas como freguesias com espaços florestais prioritários para instalação de ZIF as seguintes:
(ver documento original)
Artigo 39.º — Zonas de intervenção florestal
Vigente desde: 19/10/2006