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Artigo 10.º — Regime da carreira de inspectores

Vigente desde: 06/02/1987
  1. 1 -O recrutamento para as categorias da carreira de inspectores obedece às seguintes regras:
    1. a)Inspector-coordenador-geral - de entre inspectores-coordenadores superiores com, pelo menos, três anos de serviço na respectiva categoria, classificados de Muito bom, ou cinco anos, classificados, no mínimo, de Bom;
    2. b)Inspector-coordenador superior - de entre inspectores-coordenadores com, pelo menos, três anos de serviço na respectiva categoria, classificados de Muito bom, ou cinco anos, classificados, no mínimo, de Bom;
    3. c)Inspector-coordenador - de entre inspectores com, pelo menos, três anos de serviço na respectiva categoria, classificados de Muito bom, ou cinco anos, classificados, no mínimo, de Bom;
    4. d)Inspector - de entre pessoal técnico superior com a categoria de principal ou equiparada ou com a categoria de 1.ª classe ou equiparada, este com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na respectiva categoria.
  2. 2 -A área de recrutamento prevista na alínea c) do número anterior é alargada aos inspectores técnico-administrativos principais com curso superior que não confira o grau de licenciatura, desde que previamente habilitados em concurso de habilitação, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.
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