Art.º 30 · Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015 — Visto de residência para o exercício de atividade profissional subordinada

1 -O pedido de visto de residência para o exercício de atividade profissional subordinada é acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Contrato de trabalho, promessa de contrato de trabalho ou manifestação individualizada de interesse;
2. b)Declaração comprovativa emitida pelo IEFP, I. P., nos termos dos n.os 1, 2 ou 3 do artigo anterior;
3. c)Comprovativo de que está habilitado ao exercício da profissão, quando esta se encontre regulamentada em Portugal.
2 -Nas situações excecionais previstas no n.º 7 do artigo 59.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho, o visto, instruído com os elementos previstos no mesmo preceito legal, só pode ser concedido mediante autorização expressa do diretor-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas e após o parecer do SEF previsto no n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho, devendo ser registado no sistema nacional de vistos.
3 -A Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, no prazo máximo de cinco dias, informa o IEFP, I. P., sobre a concessão do visto, que retira a correspondente oferta do sistema de informação previsto no artigo 27.º

Artigo 30.º — Visto de residência para o exercício de atividade profissional subordinada