Art.º 44 · Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015 — Documentos necessários

1 -Sem prejuízo dos documentos específicos exigidos para cada tipo de prorrogação, os pedidos são instruídos com os seguintes meios probatórios:
1. a)Passaporte ou outro documento de viagem válido;
2. b)Comprovativo dos meios de subsistência, atenta a natureza do tipo de prorrogação solicitada;
3. c)Comprovativo de que dispõe de alojamento;
4. d)Requerimento para consulta do registo criminal português pelo SEF, sempre que a estada requerida seja superior a 90 dias;
5. e)Título de transporte que assegure o regresso, salvo nas situações previstas nas alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho, ou sempre que a estada requerida exceda 90 dias;
6. f)Quando em visita familiar, comprovativo do respetivo vínculo invocado.
2 -Em situações devidamente comprovadas e documentadas, o documento solicitado na alínea e) do n.º 1 pode ser substituído por comprovativo de reserva de viagem com indicação da data de regresso.
3 -Nos pedidos de prorrogação de permanência é dispensada a entrega de documentos já integrados antes no fluxo de trabalho eletrónico do SEF e que se mantenham válidos.
4 -Os cidadãos menores de 16 anos estão isentos de junção ao processo de informação sobre registo criminal.

Artigo 44.º — Documentos necessários