Art.º 57 · Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015 — Pedido de concessão de autorização de residência para estudo, estágio profissional não remunerado ou voluntariado

1 -O pedido de concessão de autorização de residência para estudo em estabelecimento de ensino secundário ou superior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Comprovativo de matrícula no estabelecimento de ensino;
2. b)Comprovativo do pagamento das propinas exigidas pelo estabelecimento, quando aplicável;
3. c)Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde.
2 -É dispensada a apresentação dos documentos previstos no número anterior nos casos em que o requerente seja beneficiário de bolsa de estudo atribuída pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., entidade que, para efeitos de autorização de residência, informa o SEF.
3 -O pedido de concessão de autorização de residência para estudo em ensino superior formulado ao abrigo do n.º 3 do artigo 91.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho, é acompanhado pelos documentos mencionados no n.º 1 e é apreciado tendo em conta a excecionalidade da situação pessoal do requerente, designadamente:
1. a)Motivos de força maior;
2. b)Razões pessoais atendíveis.
4 -O pedido de concessão de autorização de residência para frequência de estágio profissional não remunerado deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Contrato de formação celebrado com empresa ou organismo de formação profissional oficialmente reconhecido;
2. b)Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde.
5 -O pedido de concessão de autorização de residência para frequência de um programa de voluntariado deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do contrato celebrado entre o requerente e a organização responsável pelo programa de voluntariado, com os elementos mencionados no n.º 2 do artigo 94.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho;
2. b)Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde.

Artigo 57.º — Pedido de concessão de autorização de residência para estudo, estágio profissional não remunerado ou voluntariado

Histórico de Alterações