Artigo 65.º-J
Manual de procedimentos do SEF
Redação registada como em vigor em 02/09/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O SEF elabora um manual de procedimentos interno relativo à tramitação dos processos de autorização de residência para atividade de investimento, que é aprovado pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.