O presente decreto regulamentar regula o acesso e as condições de licenciamento da actividade de assistência aos banhistas e define os materiais e equipamentos destinados ao salvamento, socorro a náufragos e apoio aos banhistas.
O presente decreto regulamentar regula o acesso e as condições de licenciamento da actividade de assistência aos banhistas e define os materiais e equipamentos destinados ao salvamento, socorro a náufragos e apoio aos banhistas.