Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Métodos de pesca

Vigente desde: 16/09/2015
  1. 1 -Em águas oceânicas e em águas interiores marítimas a pesca só pode ser exercida por meio dos seguintes métodos de pesca:
    1. a)Apanha;
    2. b)Pesca à linha;
    3. c)Pesca por armadilha;
    4. d)Pesca por arte de arrasto;
    5. e)Pesca por arte envolvente-arrastante;
    6. f)Pesca por arte de cerco;
    7. g)Pesca por rede de emalhar.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, e sempre que tal se justifique, pode o membro do Governo responsável pelo setor das pescas estabelecer e regular por portaria outros métodos de pesca.
  3. 3 -As disposições reguladoras das características das artes e condições do exercício da pesca por qualquer dos métodos referidos no n.º 1 são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pelo setor das pescas e outros competentes em razão da matéria.
Comparar versões deste artigo