- 1 -É proibida a pesca do meixão.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, por portaria do membro do Governo responsável pelo setor da pesca é estabelecido o regime de pesca do meixão com utilização de rapeta, para a safra 2000-2001.
Artigo 54.º — Pesca do meixão
Vigente desde: 16/09/2015