Os pedidos de autorização referidos no artigo anterior devem ser acompanhados dos seguintes elementos:
- a)Identificação completa do requerente;
- b)Plano de arranjo geral e memória descritiva da embarcação, bem como descrição das artes a utilizar, das áreas de operação e das espécies a que a pesca se dirija;
- c)Justificação técnica e económica do projeto;
- d)Discriminação dos custos do projeto e prova da capacidade financeira do requerente.