O presente diploma entra em vigor no prazo de 60 dias a contar da data da publicação, com exceção das disposições dos títulos iii e v, que entram em vigor 1 ano após a publicação deste diploma.
ANEXO I
(Revogado.)
ANEXO II
(Revogado.)
ANEXO III
(Revogado.)
ANEXO IV
(Revogado.)
ANEXO V
(Revogado.)
ANEXO VI
(Revogado.)
ANEXO VII
(Revogado.)