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Artigo 47.º — Sanções acessórias

Vigente desde: 18/08/1999
  1. 1 -O encerramento do estabelecimento e a suspensão do respectivo alvará de licença de utilização turística só podem ser determinados como sanção acessória:
    1. a)Das contra-ordenações resultantes da violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 13.º e ainda nos n.os 1.3, 1.4 e 1.5 dos anexos I e II do presente diploma, nos n.os 1.2, 1.3 e 1.4 do anexo III do presente diploma, nos n.os 1.3, 1.4 e 1.5 do anexo IV do presente diploma e ainda nos n.os 1.3 e 1.4 do anexo V do presente diploma;
    2. b)Da contra-ordenação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.
  2. 2 -A aplicação das sanções acessórias previstas no número anterior fica dependente do não cumprimento da norma violada, dentro dos seguintes prazos, a contar da decisão condenatória definitiva:
    1. a)No caso de violação do n.º 2 do artigo 13.º, o prazo é de 60 dias;
    2. b)No caso de violação do n.º 3 do artigo 13.º, o prazo é de 30 dias;
    3. c)No caso de violação dos n.os 1.3, 1.4 e 1.6 do anexo I, o prazo é de 180 dias;
    4. d)No caso de violação do n.º 1.5 do anexo I, o prazo é de 90 dias;
    5. e)No caso de violação dos n.os 1.3, 1.4 e 1.6 do anexo II, o prazo é de 180 dias;
    6. f)No caso de violação do n.º 1.5 do anexo II, o prazo é de 120 dias;
    7. g)No caso de violação dos n.os 1.2 e 1.3 do anexo III, o prazo é de 180 dias;
    8. h)No caso de violação do n.º 1.4 do anexo III, o prazo é de 120 dias;
    9. i)No caso de violação dos n.os 1.3, 1.4 e 1.5 do anexo IV, o prazo é de 180 dias;
    10. j)No caso de violação dos n.os 1.3 e 1.4 do anexo V, o prazo é de 180 dias.
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