O presente diploma produz efeitos a contar de 1 de Janeiro de 2003.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Julho de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Paulo Sacadura Cabral Portas.
Promulgado em 27 de Agosto de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 29 de Agosto de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
(ver quadro no documento original)