- 1 -Quando se verificarem alterações às normas legais e regulamentares citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.
ANEXO I ao Regulamento
Normas genéricas de intervenção nos espaços florestais
Modelos de silvicultura
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Os modelos prioritários referem-se à silvicultura das espécies prioritárias listadas no Plano de acordo com as cinco normas de silvicultura por funções.
ANEXO II ao Regulamento
Priorização dos programas nas sub-regiões homogéneas
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ANEXO B
Mapa Síntese do Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Minho (PROF BM)
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Artigo 46.º — Remissões
Vigente desde: 28/03/2007