- 1 -O director-geral exerce as competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas.
- 2 -O subdirector-geral exerce as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo director-geral, competindo-lhe substituir este último nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 4.º — Director-geral
Vigente desde: 31/01/2012
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