O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1998.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Setembro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - José Mariano Rebelo Pires Gago - Alberto de Sousa Martins.
MAPA ANEXO
Instituto Tecnológico e Nuclear
(ver mapa no documento original)
Instituto de Investigação Científica Tropical
(ver mapa no documento original)