São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar n.º 41/78, de 15 de novembro;
- b)O Decreto n.º 118/77, de 13 de setembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de agosto de 2015. - Paulo Sacadura Cabral Portas - Leonardo Bandeira de Melo Mathias.
Promulgado em 17 de setembro de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 20 de setembro de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.