...
§ 1.º ...
§ 2.º ...
§ 3.º ...
§ 4.º ...
§ 5.º O disposto no parágrafo anterior não é aplicável aos cães-guias acompanhantes de cegos, cujo transporte é permitido nas condições definidas no § único do artigo anterior.
Art. 2.º São aplicáveis aos transportes colectivos urbanos de tracção eléctrica as disposições relativas ao transporte de cães-guias introduzidas pelo presente diploma.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.
Promulgado em 24 de Março de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.