Ficam revogadas as normas V e VI do Despacho n.º 9/82, de 4 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Março de 1982.
Ficam revogadas as normas V e VI do Despacho n.º 9/82, de 4 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Março de 1982.