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Artigo 12.º

Conteúdo da licença

Redação registada como em vigor em 11/10/2003.

Esta redação foi substituída em 14/06/2009. Ver a versão consolidada

A licença deve conter os seguintes elementos:

  1. a)A identificação do titular;
  2. b)A finalidade da actividade, iniciativa ou projecto de animação ambiental;
  3. c)A indicação dos dias da semana ou períodos do ano e os locais em que as actividades e serviços objecto da licença são interditos em consequência das normas em vigor na área protegida relativas ao seu ordenamento e à gestão de espécies e habitats;
  4. d)O respectivo prazo, o qual não pode ser superior a cinco anos;
  5. e)O prazo para o pedido de renovação da licença;
  6. f)A indicação de obrigatoriedade de pagamento ou de isenção, total ou parcial, da respectiva taxa.