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Artigo 14.º

Caducidade

Redação registada como em vigor em 27/08/1999.

Esta redação foi substituída em 14/06/2009. Ver a versão consolidada

As licenças emitidas ao abrigo do disposto nos artigos 8.º e 9.º caducam nos seguintes casos:

  1. a)Se o requerente não iniciar a actividade no prazo de 90 dias após a emissão da licença;
  2. b)Quando se tratar de empresa, se a mesma estiver encerrada por um período superior a um ano, salvo por motivo de obras.