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Artigo 19.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 27/08/1999.

Esta redação foi substituída em 14/06/2009. Ver a versão consolidada

As contra-ordenações previstas no artigo 18.º podem ainda determinar, quando a gravidade da situação assim o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias:

  1. a)A privação do direito a subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos, por um período máximo de dois anos;
  2. b)A interdição do exercício de actividade por um período máximo de dois anos;
  3. c)A privação do direito de participar em feiras ou mercados;
  4. d)O encerramento do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
  5. e)A suspensão de autorizações, licenças e alvarás.