- 1 -A realização de investimentos e a comparticipação nas despesas de funcionamento são objecto de contrato-programa e acordos de colaboração, a celebrar entre o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e a Câmara Municipal de Ponte de Lima.
- 2 -Para efeitos do número anterior, a contribuição do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Câmara Municipal acima referida será repartida em partes iguais, ponderado, no entanto, o volume de investimentos já efectuados pela autarquia na Paisagem Protegida.
- 3 -O não estabelecimento de novo contrato-programa implica para as partes a disponibilização de montantes, indexados à taxa de inflação prevista oficialmente, referentes ao último ano do contrato-programa que as partes subscreveram respeitante à Paisagem Protegida.
Artigo 21.º — Contratos-programa
Vigente desde: 11/12/2000