Artigo 10.º — Norma revogatória

Vigente desde: 04/09/2009

1 -É revogado o Decreto Regulamentar n.º 14/95, de 23 de Maio.
2 -Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, considera-se revogado, na data da entrada em vigor do presente decreto regulamentar, o Decreto-Lei n.º 211/97, de 16 de Agosto.