Artigo 4.º — Licenças especiais de condução

Vigente desde: 18/07/1995

1 -...
2 -Podem requerer licenças especiais de condução:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Apenas para condução de ciclomotores, de tractores e máquinas agrícolas ou de tractocarros, as pessoas não possuidoras das habilitações mínimas exigidas para a obtenção de carta ou licença de condução, mas que dela necessitem por razões profissionais.
  Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Maio de 1995.
  Aníbal António Cavaco Silva - Manuel Dias Loureiro - José Manuel Durão Barroso.
  Promulgado em 21 de Junho de 1995.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendado em 24 de Junho de 1995.
  O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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