Artigo 35.º — Efeitos da avaliação

Vigente desde: 14/05/2004

1 -A renovação da comissão de serviço depende da classificação mínima de Bom no último ano da respectiva comissão de serviço.
2 -Os resultados da avaliação de desempenho contam para a evolução na carreira de origem, de acordo com as regras e os critérios de promoção e progressão aplicáveis, sem prejuízo de outros direitos especialmente previsto no Estatuto dos Dirigentes da Administração Pública.