Art.º 12 · Decreto Regulamentar n.º 2/2009 — Publicações periódicas excluídas do registo

1 -Estão excluídas do registo as seguintes publicações periódicas:
1. a)As que não sejam postas à disposição do público em geral;
2. b)As que pertençam ou sejam editadas, directa ou indirectamente, pela administração central, regional ou local, bem como por quaisquer serviços ou departamentos delas dependentes;
3. c)As diferentes séries do Diário da República e o Jornal Oficial da União Europeia;
4. d)As que constituem suplementos de periódicos, desde que publicados e distribuídos juntamente com estes;
5. e)As que pertençam ou sejam editadas por representações diplomáticas, culturais e comerciais estrangeiras.
2 -As publicações constantes das alíneas b), c) e e) do número anterior são objecto de anotação, por iniciativa do respectivo editor, quanto ao título, entidade proprietária, periodicidade, director e sede da redacção.

Artigo 12.º — Publicações periódicas excluídas do registo