- 1 -As inscrições são provisórias ou definitivas.
- 2 -A inscrição é provisória por natureza, convertendo-se em definitiva com a apresentação, junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, do primeiro exemplar publicado, em prazo não superior a 90 dias contados da data da notificação do despacho de deferimento do pedido inicial.
- 3 -A inscrição da publicação não se converte em definitiva se a publicação a que se refere o número anterior desrespeitar, manifestamente, a sinopse do projecto referida no artigo 18.º, n.º 1, alínea a).
- 4 -A inscrição provisória caduca se não for convertida em definitiva.
Artigo 15.º — Inscrições provisórias e definitivas
Vigente desde: 27/01/2009