- 1-A Direcção-Geral das Autarquias Locais, abreviadamente designada por DGAL, é um serviço central da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa.
- 2 -A DGAL dispõe ainda de uma unidade orgânica desconcentrada, designada Centro de Formação Autárquica, que funciona em Coimbra.
Artigo 1.º — Natureza
AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/09/2015