A epígrafe do capítulo IV do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, passa a ter a seguinte redação: Autorização de residência e cartão azul UE.
Artigo 3.º — Alteração da epígrafe do capítulo IV do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro
Vigente desde: 18/03/2013