- 1 -O pedido de visto de escala deve ser acompanhado de cópia do título de transporte para o país de destino final, bem como de prova de que o passageiro se encontra habilitado com o correspondente visto de entrada nesse país, sempre que exigível.
- 2 -[Revogado].
Artigo 16.º — Visto de escala
Vigente desde: 18/03/2013