Os procedimentos e elementos necessários para definição do contingente global indicativo de oportunidades de emprego a aprovar por resolução do Conselho de Ministros, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 59.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, são da responsabilidade do Ministério da Economia e do Emprego.
Artigo 26.º — Contingente global indicativo de oportunidades de emprego
Vigente desde: 18/03/2013