- 1 -Os residentes de longa duração que tenham perdido o estatuto de residente de longa duração por ausência de território nacional ou da União Europeia podem readquiri-lo, nos termos e condições do artigo 131.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, mediante requerimento, acompanhado de documento de viagem e dos seguintes documentos:
- a)Comprovativos da posse de meios de subsistência estáveis e regulares;
- b)Cópia do contrato de seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Sistema Nacional de Saúde;
- c)Comprovativo de que dispõe de alojamento.
- 2 -Enquanto não for proferida decisão sobre o pedido mencionado no número anterior e se o período autorizado de permanência do requerente em território nacional ao abrigo de um visto ou de um regime de isenção de vistos tiver terminado, pode ser concedida prorrogação de permanência.
Artigo 77.º — Reaquisição do estatuto
Vigente desde: 18/03/2013