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Artigo 28.º

Duração

Redação registada como em vigor em 17/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O acolhimento nas respostas de acolhimento de emergência é transitório e de curta duração, pressupondo uma intervenção imediata, não devendo ser superior a 15 dias.
  2. 2 -A título excecional, mediante parecer fundamentado do/a responsável técnico/a da resposta de acolhimento de emergência, acompanhado da avaliação da situação da vítima, o período de acolhimento referido no número anterior pode ser prorrogado, no máximo, por igual período de tempo.
  3. 3 -No caso de vítimas de vulnerabilidade acrescida, designadamente em razão da deficiência, da doença mental, da orientação sexual, da identidade e expressão de género, e da idade, o acolhimento pode ter a duração de três meses, prorrogável, no máximo, por dois períodos de tempo iguais, atendendo à especificidade da situação das vítimas, mediante parecer prévio do organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, com base em requerimento fundamentado do/a responsável técnico/a da resposta de acolhimento de emergência.
  4. 4 -São causas imediatas de cessação do acolhimento:
    1. a)A manifestação de vontade da vítima, proferida de forma expressa;
    2. b)Incumprimento das regras estabelecidas no regulamento interno de funcionamento da resposta de acolhimento de emergência;
    3. c)O termo do período inicial de acolhimento ou da sua prorrogação;
    4. d)Quando se verifiquem as condições necessárias e efetivas de encaminhamento para uma casa de abrigo ou outra estrutura ou resposta social que se revele adequada.