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Artigo 3.º — Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Vigente desde: 06/06/2023
  1. 1 -O Gabinete do CEMGFA é o órgão de apoio direto e pessoal ao CEMGFA, que assegura, nomeadamente:
    1. a)A distribuição e coordenação das diretivas, despachos e orientações emanadas pelo CEMGFA, sem prejuízo da autoridade de coordenação conferida a outros órgãos do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA);
    2. b)A ligação com entidades externas às Forças Armadas, na sua área de competência;
    3. c)O apoio à intervenção do CEMGFA no âmbito da diretiva estratégica do EMGFA e das orientações militares para a transformação evolutiva das Forças Armadas, em coordenação com os gabinetes dos Chefes de Estado-Maior dos ramos;
    4. d)O apoio na preparação de reuniões, visitas e intervenções do CEMGFA, no âmbito de atividades de representação das Forças Armadas, garantindo a coordenação com os órgãos competentes do EMGFA;
    5. e)O apoio ao CEMGFA, em coordenação com outros órgãos do EMGFA, no âmbito dos acordos, alianças e organizações de que Portugal faça parte;
    6. f)O apoio ao CEMGFA no processo de atribuição de louvores e condecorações a militares, militarizados e civis, nacionais e estrangeiros;
    7. g)A gestão de natureza logística e de administração financeira e patrimonial relativa à atividade do CEMGFA;
    8. h)O apoio técnico e administrativo ao Conselho de Chefes de Estado-Maior (CCEM).
  2. 2 -O Gabinete do CEMGFA é chefiado por um contra-almirante ou major-general, que depende diretamente do CEMGFA.
  3. 3 -O Gabinete do CEMGFA compreende ainda:
    1. a)O assessor militar;
    2. b)Os adjuntos militares;
    3. c)O adjunto de administração financeira;
    4. d)Os ajudantes de campo;
    5. e)A Assessoria Jurídica, que tem por missão prestar apoio jurídico e contencioso, bem como conduzir os assuntos de natureza jurídica, no âmbito das atribuições e competências do EMGFA;
    6. f)As Relações Públicas do EMGFA, que têm por missão assegurar as atividades de comunicação, informação e relações públicas do EMGFA;
    7. g)O Protocolo, que tem por missão assegurar atividades protocolares e de cerimonial militar em que participa o CEMGFA;
    8. h)O Posto de Controlo, que se destina a garantir a gestão e segurança da informação classificada sob responsabilidade do Gabinete do CEMGFA.
  4. 4 -O quadro de pessoal do Gabinete do CEMGFA é aprovado por despacho do CEMGFA, dentro dos limites dos efetivos fixados por ato legislativo.
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