Artigo 104.º — Estrutura

Vigente desde: 06/06/2023

1 -A IGM compreende:
1. a)O inspetor-geral;
2. b)O Departamento de Organização e Processos (DOP);
3. c)O Departamento de Segurança, Saúde no Trabalho e Ambiente (DSSTA).
2 -(Revogado.)