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Artigo 133.º — Biblioteca Central de Marinha

Vigente desde: 06/06/2023
  1. 1 -A BCM tem por missão assegurar o tratamento e conservação do património bibliográfico e arquivístico de natureza histórica da Marinha, contribuindo para o estudo e investigação de temas relativos à Marinha e ao mar.
  2. 2 -À BCM compete:
    1. a)Assegurar a guarda, conservação e restauro do património bibliográfico e arquivístico de natureza histórica da Marinha;
    2. b)Fixar e difundir normas de natureza especializada, no âmbito da autoridade técnica exercida na área de Biblioteca;
    3. c)Contribuir para a definição da doutrina e do normativo técnico nas áreas de arquivística e de documentação na Marinha;
    4. d)Assegurar o tratamento dos seus fundos bibliográficos e documentais, produzindo instrumentos de descrição normalizados;
    5. e)Promover a substituição de suporte, de fundos bibliográficos e documentais, ou de partes deles, quando julgado necessário, designadamente através de microfilmagem ou digitalização e supervisionar a sua execução, tendo em vista a preservação e salvaguarda dos originais;
    6. f)Definir as condições gerais e especiais da comunicação do património bibliográfico e arquivístico sob sua responsabilidade;
    7. g)Assegurar a valorização do património bibliográfico através da aquisição de obras que valorizem os fundos bibliográficos e documentais e lhes deem continuidade;
    8. h)Salvaguardar, valorizar e divulgar o património arquivístico da Marinha sob sua responsabilidade, enquanto fundamento da memória coletiva e individual, e ainda como fonte de investigação científica;
    9. i)Promover a incorporação, quer a título definitivo, quer a título de depósito, de outros fundos documentais, ou documentos isolados, provenientes de entidades públicas ou privadas, que tenham interesse histórico para a Marinha;
    10. j)Prestar serviços de apoio à leitura e à investigação sobre temas relativos à Marinha e ao mar, através de consulta presencial ou à distância;
    11. k)Promover a cooperação com instituições culturais e educativas externas à Marinha;
    12. l)Promover, nas áreas de biblioteca e arquivo histórico, a coordenação entre as diversas bibliotecas da Marinha e a cooperação com o CDIACM, no âmbito da autoridade técnica exercida nas áreas de arquivística e documentação.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
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